Última atualização: 14 de setembro de 2026.
Esta Política estabelece as regras operacionais de cancelamento, reembolso e correção dos serviços pagos diretamente pelo UpVagas, sem reduzir direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável.
1. Direito de arrependimento nas contratações online
Quando a contratação configurar relação de consumo e estiver abrangida pela legislação aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.
O simples fato de o serviço ter sido iniciado ou de o cliente já ter recebido um arquivo não será tratado pelo UpVagas como renúncia automática a um direito legal que seja aplicável.
2. Análise Expressa de Currículo
2.1 Antes do início da análise
Se o cliente solicitar o cancelamento antes do início efetivo do trabalho, o UpVagas realizará o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, observada a confirmação do pagamento.
2.2 Dentro do prazo legal de arrependimento
Quando o direito de arrependimento for aplicável, a solicitação feita dentro do prazo legal será processada com restituição integral, sem prejuízo das demais garantias previstas em lei.
2.3 Depois do prazo legal
Após o prazo legal aplicável, uma simples mudança de decisão não gera, por si só, reembolso automático. Ainda assim, permanecem as hipóteses de reembolso, reexecução ou abatimento previstas em lei e nesta Política, inclusive em caso de não entrega, cobrança duplicada, falha técnica imputável ao UpVagas ou serviço em desacordo material com a oferta.
2.4 Problema de qualidade ou entrega
Se o serviço apresentar vício de qualidade ou ficar em desacordo com a oferta, o consumidor poderá ter direito, conforme a legislação aplicável, à reexecução sem custo adicional, restituição do valor ou abatimento proporcional.
3. Vaga em Destaque — 7 dias, quando disponível
3.1 Pagamento confirmado, mas vaga ainda não aprovada
O pagamento não garante publicação. Se a empresa solicitar cancelamento antes da publicação, o UpVagas poderá realizar reembolso integral. Se o próprio UpVagas rejeitar a vaga na moderação, o valor daquela publicação será reembolsado integralmente.
3.2 Vaga aprovada e publicada
O período comercial de destaque começa apenas quando a vaga é aprovada e publicada. Fora das hipóteses legais obrigatórias, pedidos voluntários de cancelamento feitos após o início do destaque não geram automaticamente reembolso proporcional do período já iniciado.
Direitos legais obrigatórios permanecem preservados. Se houver falha relevante do UpVagas que impeça a entrega do destaque contratado, poderemos, conforme o caso, restaurar o período de exposição, reexecutar o serviço, conceder abatimento proporcional ou reembolsar.
3.3 Remoção por informação falsa, fraude ou violação das regras
Se a vaga for removida porque a empresa forneceu informação falsa, não possui legitimidade para anunciar, tentou cobrar candidatos, praticou fraude ou violou os Termos de Publicação, não haverá garantia de reembolso voluntário pelo período restante, sem prejuízo de direitos legais que não possam ser afastados.
4. Cobrança duplicada ou pagamento sem pedido válido
Cobranças duplicadas, pagamentos confirmados sem pedido válido por falha técnica ou outras inconsistências de cobrança serão investigados e, confirmada a irregularidade, o valor indevido será estornado ou reembolsado.
5. Como solicitar
A solicitação deve ser feita pela página de Contato, informando nome, e-mail usado na compra, número do pedido e motivo. Para a Análise Expressa, também é possível responder ao e-mail do pedido ou utilizar [email protected].
O UpVagas enviará confirmação do recebimento da solicitação. Quando o estorno for devido, a ordem de reembolso será iniciada pelo meio de pagamento adequado. O tempo para o crédito aparecer na conta, saldo ou fatura pode depender do Mercado Pago, banco, bandeira do cartão e ciclo de faturamento.
6. Preservação de direitos
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável à relação. Nenhuma cláusula pretende excluir garantia legal, direito de arrependimento, reparação, reexecução, restituição ou outra proteção que não possa ser afastada por contrato.
